IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 07 de março de 2024 | Edição nº 1642 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.067, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Estudos para elaboração do Plano Estratégico de Preservação Arquivística Digital da Estância Turística de Olímpia, e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Resolução n.º 51, de 25 de agosto de 2023, do CONARQ (Brasil), que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR;
Considerando que o Repositório Arquivístico Digital é um complexo que apoia o gerenciamento dos materiais digitais, pelo tempo que for necessário é formado por elementos de hardware, software e metadados, bem como por uma infraestrutura organizacional e procedimentos normativos e técnicos;
Considerando que a responsabilidade pelo projeto, implantação e manutenção de um repositório digital de documentos arquivísticos deve ser compartilhada por profissionais de arquivo e de tecnologia da informação, de forma a se cumprirem os requisitos tecnológicos e os procedimentos do tratamento arquivístico,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica criada a Comissão Municipal de Estudos para elaboração do Plano Estratégico de Preservação Arquivística Digital da Estância Turística de Olímpia, com o objetivo de estudar as diretrizes técnicas para implementação de um RDC-arq e elaborar um Plano Estratégico de Preservação Arquivística Digital que descreve as ações a serem executadas para preservar objetos custodiados pela administração pública municipal.
Art. 2.º A Comissão Municipal de Estudos para elaboração do Plano Estratégico de Preservação Arquivística Digital da Estância Turística de Olímpia, será vinculada à Secretaria Municipal de Administração, composta pelos seguintes membros:
- Ana Paula Rodrigues Bertolino – Titular
Diretora da Divisão de Arquivo Público
- Camila Frugis Gonzalis Lima – Suplente
Chefe do Setor de Gestão Documental
- Victor Ishikawa Mansano – Titular
Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação
- Nilton Aparecido Garcia – Suplente
Chefe do Setor de Infraestrutura de Redes e Servidores
Parágrafo único. A Presidente da Comissão Municipal de Estudos para elaboração do Plano Estratégico de Preservação Arquivística Digital da Estância Turística de Olímpia, ficará a cargo da Senhora Ana Paula Rodrigues Bertolino.
Art. 3.º O Plano Estratégico de Preservação Arquivística Digital da Estância Turística de Olímpia deverá ser entregue ao Chefe do Executivo até 10 de dezembro de 2024, com as considerações técnicas referentes ao tema, bem como suas ações para elaboração de uma Política de Preservação Arquivística Digital da Estância Turística de Olímpia.
Art. 4.º Os membros da Comissão Municipal de Estudos para elaboração do Plano Estratégico de Preservação Arquivística Digital da Estância Turística de Olímpia, prestarão serviços de caráter relevante ao Município, não acarretando ônus aos cofres públicos.
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de março de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de março de 2024.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
