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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 07 de março de 2024 | Edição nº 2080 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 832, de 06 de março de 2024

(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Cidade, conforme especifica)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal da Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Cidade, a partir de 1º de março de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:

Matrícula

Nome

Responder pelo expediente do (a)

50385

Jovanir FacincaniDivisão de Coordenação de Serviços ao Cidadão

70670

Leandro Batista da SilvaSetor de Administração Funerária

53414

Simone Patricia de Oliveira SilvaSetor de Controle de Pessoal e Serviços

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de março de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Respondendo pela Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.