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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 07 de março de 2024 | Edição nº 1896 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria S/P nº 010, de 1º de março de 2024.

Dispõe sobre atribuições temporárias à Secretaria Municipal de Administração.

Luiz Fernando Coelho da Rocha, Prefeito do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e

Considerando a decisão proferida no processo judicial nº 1000456-79.2024.8.26.0619, classificado como Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determina o afastamento imediatado do senhor Carlos Fernando Montanholi, do cargo de Secretário Municipal da Fazenda, pelo prazo de 90 (noventa) dias,

Resolve:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, representada pelo senhor Danilo Augusto Seraphim, dentre as funções definidas pela Lei Municipal nº 4.295, de 09 de novembro de 2015, autorizada a responder, temporariamente, pela administração da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 1º de março de 2024.

Luiz Fernando Coelho da Rocha

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada e publicada no Departamento de Secretaria e Expediente, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp. p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.