IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 06 de março de 2024 | Edição nº 1585A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.815, DE 6 DE MARÇO DE 2024.
“ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2024 (Lei Municipal nº 2.804, de 12 de dezembro de 2023), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na classificação contábil constante na tabela abaixo:
02.10.00 | DEPTO. DE DESENV. SOCIAL E MELHOR IDADE | Recurso | Valor |
Ficha 443 - 08.241.0013.2026 – Assistência ao Idoso – Proteção Social Básica e Especial | 3.3.50.39.01 – Termo de Colaboração | 01 – Tesouro | R$ 150.000,00 |
TOTAL |
| R$ 150.000,00 | |
Art. 2º - Fica incluído o crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, e em seus anexos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.781, de 21 de junho de 2.023, abrangendo o exercício de 2024 e em seus anexos.
Art. 3º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º será proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme prevê o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
ANULAÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO:
RECURSO PRÓPRIO - FONTE- 0.01.00 R$ 150.000,00
Nº Ficha | Classificação Orçamentária | Especificação | Valor (R$) |
406 | 15.452.0015.2029 3.3.90.39 | Depto. de Obras e Serviços Públicos – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
TOTAL.............................................................................................. | 150.000,00 | ||
Art. 4º - Fica convalidado na Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.781, de 21 de junho de 2023, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Getulina/SP, 6 de março de 2024.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LIGIA A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
