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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 06 de março de 2024 | Edição nº 1585A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.816, DE 6 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO IX, DO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.578 DE 01 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito do Município de Getulina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º. O inciso IX, do artigo 38 da Lei Municipal nº 2.578 de 01 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 (...)

IX – Aos Conselheiros Tutelares, fica garantido o vale alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.537, de 28 de maio de 2018, devendo ser observadas todas as disposições nela constantes, inclusive no que tange aos direitos e deveres estendidos aos servidores públicos municipais.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.703, de 04 de fevereiro de 2022.


Prefeitura Municipal de Getulina/SP, 6 de março de 2024.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.


ANA LIGIA A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.