IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 07 de março de 2024 | Edição nº 1234 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.652/2024
de 01 de março de 2024.
“Dispõe sobre remanejamento de dotações no orçamento vigente e dá outras providências”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente as disposições do Art. 10, da Lei nº 2.252, de 21 de junho de 2023 – LDO para 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam remanejados no orçamento vigente o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 09 03 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 384 12.361.0030.2081.0000 Desenvolvimento e Manutenção Educ 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
Ficha: 385 12.361.0030.2081.0000 Desenvolvimento e Manutenção Educ 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL..................................... R$ 22.000,00
Art. 2º - O valor constante no artigo anterior será coberto com o remanejamento de recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 09 03 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 387 12.361.0030.2081.0000 Desenvolvimento e Manutenção Educa -22.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL..................................... R$ 22.000,00
Art. 3º - O remanejamento introduzido pelo presente decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei nº 2.252, de 21 de junho de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 01 de março de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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