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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 08 de março de 2024 | Edição nº 670 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 7 DE MARÇO DE 2024.

Altera o símbolo do vencimento do Anexo I, da Lei Complementar nº 133, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita e dá outras providências.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 133, de 15 de março de 2016, passam a viger com o símbolo CC-3.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

7 de março de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.