IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 08 de março de 2024 | Edição nº 1029 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO; EXTINÇAO DO CARGO DIRETOR DE ESCOLA JORNADA PARCIAL; E, ADEQUAÇÃO DO ANEXO V – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (EDUCAÇÃO), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CÉSAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ALTERADA a denominação do cargo PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR, constante no Anexo V – Cargos de Provimento Efetivo (Educação), da Lei Complementar nº 17, de 08 de dezembro de 1998, para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO INFANTIL (PEB I - EI), de conformidade com o disposto no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 103, de 31 de janeiro de 2011.
Art. 2º - Fica extinto o cargo denominado Diretor de Escola Jornada Parcial, constante no Anexo V – Cargos de Provimento Efetivo (Educação), da Lei Complementar nº 17, de 08 de dezembro de 1998.
Art. 3º - O Anexo V – Cargos de Provimento Efetivo (Educação), da Lei Complementar nº 17, de 08 de dezembro de 1998, fica readequado/alterado, conforme segue:
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(EDUCAÇÃO)
| REF. | NOME DO CARGO | QUANT. | LOTADOS | VAGOS | |||
| 01 | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS | 15 | 04 | 11 | |||
| 03 | MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR | 16 | 15 | 01 | |||
| 04 | INSPETOR DE ALUNOS | 14 | 10 | 04 | |||
| 04 | ESCRITURÁRIO | 15 | 12 | 03 | |||
| 08 | SECRETÁRIO DE ESCOLA MUNICIPAL | 06 | 05 | 01 | |||
| 09 | PSICÓLOGO (JORNADA 20 HS.) | 01 | 01 | 00 | |||
| 10 | PSICÓLOGO (40 horas semanais) | 01 | 01 | 00 | |||
| 10 | TÉCNICO EM INFORMÁTICA | 02 | 01 | 01 | |||
| 11 | TERAPEUTA OCUPACIONAL | 01 | 00 | 01 | |||
| 12 | ORIENTADOR EDUCACIONAL | 01 | 00 | 01 | |||
| 12 | FONOAUDIOLOGO (40 horas semanais) | 01 | 01 | 00 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO INFANTIL (PEB I - EI) – conf. art. 6º, I e 48 LC 103/2011. | 08 | 05 | 03 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROF. DE EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL) | 11 | 10 | 01 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROF. EDUC. BÁSICA I | 30 | 21 | 09 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROF. EDUC. BÁSICA I (PROF. ADJUNTO) | 17 | 17 | 00 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROF. EDUC. ESPECIAL/DEF. MENTAL | 02 | 01 | 01 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | DIR. DE ESCOLA DE EDUC. INFANTIL | 04 | 04 | 00 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | DIRETOR DE ESC. JORNADA INTEGRAL | 03 | 03 | 00 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | DIRETOR DE ESCOLA | 01 | 01 | 00 | |||
| Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | SUPERVISOR DE ENSINO | 02 | 02 | 00 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PEB-II (PROF. DE EDUC. FÍSICA) | 02 | 01 | 01 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PEB-II (PROF. DE INGLÊS) | 02 | 02 | 00 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – MATEMÁTICA | 04 | 03 | 01 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GEOGRAFIA | 02 | 02 | 00 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE “A” CONTADOR | 03 | 02 | 01 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE “B” ADMINISTRADOR | 02 | 01 | 01 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – HISTÓRIA | 02 | 01 | 01 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -LÍNGUA PORTUGUESA | 04 | 03 | 01 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ARTES | 03 | 03 | 00 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - INGLÊS | 01 | 01 | 00 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE INFORMÁTICA | 04 | 02 | 02 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS | 02 | 02 | 00 | |||
H/A Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO FÍSICA | 02 | 01 | 01 | |||
| TOTAL | 184 | 138 | 46 | ||||
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cardoso/SP, 07 de março de 2024.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
