IMPRENSA OFICIAL - RIO BRILHANTE
Publicado em 11 de março de 2024 | Edição nº 28 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria n.º 81, de 08 de março de 2024
Designa servidores para atuarem como membros da Comissão de Contratação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
LUCAS CENTENARO FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, empossado em 01 de janeiro de 2.021, conforme Ata da Primeira Sessão Solene, linha 275 e seguintes, no uso de suas atribuições legais inerentes ao cargo conferidas através do art. 77, I a XLII da Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante.
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, L, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, o qual define que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
CONSIDERANDO o regramento disposto no §2º e §3º, do art. 7º, c/c inciso XI, do art. 32, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Contratação do Município de Rio Brilhante/MS, na qualidade de membros titulares:
I- servidor(a) Bruno Rocha Silva, matrícula nº 3110;
II- servidor(a) Valderi da Silva Leite, matrícula nº 25;
III- servidor(a) Lusiana Montagner de Souza, matrícula nº 2773 .
§1º A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar;
§2º A Comissão de Contratação deverá se reunir com o ‘quórum’ mínimo de 3 (três) membros, conforme artigo 8º, §2º da lei 14.133/21, sempre em quantidade ímpar, cabendo ao Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor ou servidora para substituir o membro afastado ou impedido, com observância ao artigo 3º, o qual designa os suplentes.
Art. 2.º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 1.º desta portaria.
Art. 3º Designar os servidores Verginia Ramos Gimenes, inscrito(a) na matrícula nº 2064, e Eryca Vitoria Correia da Silva, matrícula nº 3114 para membros suplentes da Comissão de Contratação.
Art. 4º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 5.º A designação de comissão de contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.
Art. 6º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Brilhante/MS, 08 de março de 2024.
Lucas Centenaro Foroni
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
