IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 11 de março de 2024 | Edição nº 2064 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
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LEI nº. 4.291/2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESPÍRITA JOÃO EVANGELISTA (INSEJE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 005/2024.
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarado de UTILIDADE PÚBLICA, o INSTITUTO ESPÍRITA JOÃO EVANGELISTA (INSEJE), Organização Civil, de direito privado, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº. 44.247.808/0001-43, a qual mantém entre seus objetivos e normas estatutárias o desenvolvimento de ações que promovam e estimulem o amor e o respeito à vida humana.
Parágrafo Único:- O INSTITUTO ESPÍRITA JOÃO EVANGELISTA (INSEJE), possui as seguintes características:-
I) Constituída em 05 de novembro de 2021, com sede e foro em José Bonifácio, Estado de São Paulo, à Av. Leonel Guilherme Pereira, 130, Residencial Florença;
II) Estatutos Sociais registrados sob nº. 002824, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de José Bonifácio, em 05 de novembro de 2021, com suas alterações posteriores;
III) Não remunera seus diretores e/ou dirigentes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 07 de março de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 013 e 014 do livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
