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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 08 de março de 2024 | Edição nº 1028 | Ano VI

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 8.259, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

(REAJUSTA OS VALORES DA BOLSA ESTÁGIO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DE SERTÃOZINHO: “MEU PRIMEIRO TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as informações e documentos contidos no Memorando 1Doc n. 414/2024;

Considerando que o artigo no art. 20, da Lei 5.196/2011, que criou o Programa Jovem Cidadão:” Meu Primeiro Trabalho”, prevê que a bolsa estágio será reajustada anualmente no início de cada ano pela variação acumulada do INPC do IBGE dos últimos 12 meses;

RESOLVE:

Art. 1º - Os valores da bolsa estágio do Programa Jovem Cidadão de Sertãozinho: “Meu Primeiro Trabalho”, previstos nos arts. 4º e 14 da Lei Municipal nº. 5.196, de 10 de maio de 2011, ficam reajustados da seguinte forma:

I - Valor correspondente da participação da Prefeitura R$ 182,36

II - Valores correspondentes da participação das empresas:

a) Estágios de 04 horas - R$ 294,42;

b) Estágios de 05 horas - R$ 419,66;

c) Estágios de 06 horas - R$ 503,16.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 22 de fevereiro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.