IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 08 de março de 2024 | Edição nº 600 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7151/2024
De 08 de Março de 2024
“REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 6227/2016 DE 23 DE MARÇO DE 2016, ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora – SP, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - A concessão de diárias aos servidores do Município de Salto de Pirapora, para indenizar as despesas com alimentação em viagens durante o período de trabalho, prevista na Lei nº 1.228/2008, serão realizadas conforme as disposições e valores deste decreto.
Art. 2º - A diária será paga no valor proporcional à distância percorrida pelo servidor, conforme as estipulações abaixo indicadas na tabela seguinte:
DISTÂNCIA | VALOR DA DIÁRIA |
Até 100 Km | R$ 45,00 |
De 100 a 200 Km | R$ 60,00 |
Acima de 200 Km | R$ 75,00 |
Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto nº 6227/2016, e demais disposições em contrário.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
