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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 08 de março de 2024 | Edição nº 1489 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 10, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

(Que eleva o parecer nº 76/2024, de 06 de março de 2024, a Parecer Referencial nº 01)

DANIEL MASSUD NACHEF, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, resolve:

PORTARIA:

Art. 1º Nos termos do art. 16 do Decreto 5.924, de 04 de março de 2024, eleva-se o parecer nº 76/2024, de 06 de março de 2024, que segue anexo, a Parecer Referencial nº 01.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 08 de março de 2024.

DANIEL MASSUD NACHEF

Sec. Mun. De Negócios Jurídicos

MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA

Procurador do Município

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