IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 11 de março de 2024 | Edição nº 1490 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 4.927 de 08 de março de 2024
(Que nomeia prestador de serviços voluntários sem função gratificada)
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.218/2001, permite a prestação de serviço voluntário, pela pessoa física, sem remuneração, sem vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
CONSIDERANDO que a atividade tenha como objetivos, dentre outros, a prestação de todo e qualquer serviço voluntário necessário para o bom andamento e desenvolvimento da máquina administrativa, como também a manutenção, conservação e preservação de bens e patrimônios no âmbito do município;
CONSIDERANDO que sua experiência e seu serviço são considerados de relevante importância para a Administração Pública atual, de caráter incontestável e insubstituível, baixa a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1º. Fica nomeada, THAYSA TRAMONTE LEME portadora do RG sob o nº ***.517.983-* SSP/SP, CPF M/F n.º ***042488**, que exercerá a função de voluntária e que consistirá na realização de atendimentos jurídicos na área das políticas sociais, sem remuneração, nem vínculos de natureza trabalhista e previdenciária com a Prefeitura Municipal local, por prazo indeterminado.
Artigo2º. A voluntária terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo inclusive ter à sua disposição um automóvel para o seu deslocamento sob consentimento da prefeita municipal.
Artigo 3º. A prestadora de serviços voluntários poderá ser ressarcida pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 08 de março de 2024.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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