IMPRENSA OFICIAL - CAFEZAL DO SUL
Publicado em 11 de março de 2024 | Edição nº 35 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 031/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Súmula: NOMEIA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL-PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:
a) A realização das Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar em 1º de outubro de 2023, para o mandado do quatriênio 2024-2027, nos termos da Lei Municipal nº 801, de 31 de março de 2015 e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990;
b) Que os Conselheiros Tutelares eleitos foram empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – no dia 10 de janeiro de 2024, nos termos do art. 46, da Lei Municipal nº 801, de 31 de março de 2015 e art. 139, § 2º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados para exercerem o mandato de CONSELHEIROS TUTELARES do Município de Cafezal do Sul-PR, para o mandato 2024/2027, os seguintes membros:
-SIMONE DE SOUZA LEAL – CPF Nº ***.***.***-**
-LARISSA FONSECA DE OLIVEIRA – CPF Nº ***.***.***-**
-TELMA FERRI MARIA – CPF Nº ***.***.***-**
-JULIANA ROCHA DA SILVA – CPF Nº ***.***.***-**
-ROSELI GASQUES GIROTTO – CPF Nº ***.***.***-**
Art. 2° - Os membros do Conselho ora nomeados, observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 801, de 31 de março de 2015, atendendo à Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de janeiro de 2024.
MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA
Prefeito Municipal
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