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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 11 de março de 2024 | Edição nº 671A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.570, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n° 3.528/2023 (LDO) e do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2024, subvenção social à entidade sem fins lucrativos Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.745.024/0001-45, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser aplicados pela entidade na consecução de seus objetivos sociais, nos termos do plano de trabalho a ser aprovado pelo Município.

Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos moldes das instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e junto à Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 18.01.00 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1009 – Gestão do Sistema de Saúde

Ação: 2018 – Apoio às entidades privadas e filantrópicas

Ficha: 1628

Parágrafo único - Os recursos para atender a suplementação referida no caput serão provenientes:

I - da anulação da seguinte dotação:

Órgão: 18.01.00 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1009 – Gestão do Sistema de Saúde

Ação: 2312 – Atendimento em Clínicas Especializadas

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

II – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

11 de março de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.