IMPRENSA OFICIAL - PEDRA BELA
Publicado em 12 de março de 2024 | Edição nº 1287 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 1.161, de 11 de março de 2.024
“Declara de utilidade Pública para fins de Desapropriação, imóvel situado neste município de Pedra Bela, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação de rede coletora de esgoto no município”
Alvaro Jesiel de Lima, Prefeito do município de Pedra Bela, estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei orgânica do município, combinada com os artigos 2º e 6º 40º do decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956 e Lei Municipal vigente,
Decreta
Artigo 1º - Fica decretado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial os imóveis abaixo caracterizados e respectivas benfeitorias necessárias à implantação das redes coletoras de esgoto, no bairro Centro, integrante do sistema de saneamento do município de Pedra Bela, imóveis estes que constam pertencer a Edson Roberto Schevenin (espólio) – Cadastro Sabesp nº 0433/032, Pedro da Silva Leme – Cadastro Sabesp nº 0433/033, Lázaro Gomes da Silva (espólio) – Cadastros Sabesp nº 0433/034 e 0433/039, Francisco Siqueira Baião (espólio) – Cadastros 0433/035 e 0433/036 e Alvaro Gesiel de Lima e outros – Cadastro Sabesp nº 0433/037, com as medidas, limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência CAD PROP MNEE 004/20, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados a saber:
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0433/032 Desenho Final: CAD.PROP MNEE 004/20
Nome: Espólio de Aurélio Schevenin
Ocupante: Patrícia Regina Schevenin
Área:171,80m²
Área: (1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-1) = 171,80m²
Faixa de terra situada na Rua Nove de Julho, s/nº, no município de Pedra Bela-SP, não titulada, representada no desenho Sabesp CADPROP MNEE 004/20, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto “1”, situado no alinhamento predial dos imóveis da Rua Nove de Julho, distante 15,96m da divisa dos imóveis nºs 18 e 269 da Rua Nove de Julho, com azimute de 266°09’42”; daí, segue pelo alinhamento predial dos imóveis da Rua Nove de Julho, com azimute de 216°55’58” e distância de 4,00m até o ponto “2”; daí, deflete a esquerda, deixa o alinhamento predial da Rua Nove de Julho e segue com azimute de 307°29’37” e distância de 3,49m até o ponto “3”; daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 268°08'02" e distância de 18,73m até ponto “4”; daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 237°19'22" e distância de 3,26m até ponto “5”; daí, deflete à direita e segue com azimute de 237°19'52" e distância de 6,33m até ponto “6”; daí, deflete à direita e segue com azimute de 245°48'51" e distância de 7,99m até ponto “7”, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; daí, deflete à direita e segue com azimute de 311°07'20" e distância de 4,40m até ponto “8”, confrontando neste trecho com a propriedade de Pedro da Silva Leme e outro, representada na matricula 63.299 do CRI de Bragança Paulista; daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 65°48'29" e distância de 9,54m até ponto “10”; dai, deflete a esquerda e segue com azimute de 57°17’49” e distância de 4,51m até o ponto “11”; daí, deflete a direita e segue com azimute de 88°07’57” e distância de 21,26m até o ponto “12”; daí, deflete a direta e segue com azimute de 127°29’39” e distância de 4,88m até o ponto “1”, início dessa descrição, confrontando do ponto “8’ até aqui com área da mesma propriedade e encerrando uma área de 171,80m².
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0433/033 Desenho Final: CAD.PROP MNEE 004/20
Nome: Pedro da Silva Leme e outro Área:125,51m²
Área: (14-15-8-7-13-14) = 125,51m²
Faixa de terra situada na Rua Domingos Centofante, s/nº, no município de Pedra Bela-SP, pertencente à Matricula 63.299 do 1º C.R.I. de Bragança Paulista-SP, representada no desenho Sabesp CADPROP MNEE 004/20, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto “14”, localizado no alinhamento predial da Rua Domingos Centofante(Antiga Estrada Municipal Pedra Bela-SP a Toledo-MG, situado no segmento de divisa titulado 1-2 distante 3,60m do ponto titulado 1; daí, segue pelo referido alinhamento com azimute titulado de 52°28’17” e distância de 4,00m até o ponto “15”; daí, deixa o alinhamento predial da Rua Domingos Centofante, deflete a direita e segue com azimute de 65°08’44” e distância de 32,46m até o ponto “8”, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 131°07'20" e distância de 4,40m até ponto “7”, confrontando neste trecho com o espólio de Edson Roberto Schevenin ; daí, deflete à direita e segue com azimute de 245°39'05" e distância de 25,01m até ponto “13”; daí, deflete à direita e segue com azimute de 246°17'21" e distância de 7,61m até o ponto “14”, início desta descrição, confrontando do ponto “8” até aqui com área da mesma propriedade e encerrando uma área de 125,51m².
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0433/034 Desenho Final: CAD.PROP MNEE 004/20
Nome: Espólio de Lazaro Gomes da Silva
Ocupante: Cleber Gomes da Silva Área:469,02m²
Área: (16-17-18-19-20-21-21-22-23-24-25-16) = 469,02m²
Faixa de terra situada no município e comarca de Pedra Bela – SP, pertencente à Matricula 22.293 do 1º C.R.I. de Bragança Paulista, representada no desenho Sabesp CADPROP MNEE 004/20, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto “16”, situado no alinhamento predial da Rua Domingos Centofante, distante 150,58m do cruzamento com a Rua Waldomiro Batista Cesilla; daí, segue com azimute de 247°34’43” e distância de 17,21m até o ponto “17”; daí, deflete a direita e segue com azimute de 276°19'31" e distância de 30,34m até o ponto “18”, daí, deflete a esquerda e segue com azimute de 266°13'34" e distância de 47,57m até o ponto “19”, daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 251°55'44" e distância de 20,41m até ponto “20”, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; daí, deflete à direita e segue com azimute de 292°39'31" e distância de 6,13m até ponto “21”, confrontando neste trecho com a propriedade de Alvaro Gesiel de Lima; daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 292°39'15" e distância de 6,13m até ponto “22”, confrontando nesse trecho com área pertencente de Alvaro Gesiel de Lima; daí, deflete à direita e segue com azimute de 71°55'51" e distância de 25,56m até ponto “23”; daí, deflete à direita e segue com azimute de 86°13'33" e distância de 48,43m até ponto “24”; daí, deflete à direita e segue com azimute de 96°29'31" e distância de 29,66m até ponto “25”, situado no alinhamento predial da Rua Domingos Centofante, confrontando do ponto “21” até aqui com área da mesma propriedade; daí, deflete à esquerda e segue pelo referido alinhamento com azimute de 67°34'46" e distância de 15,33m até ponto “16”, início dessa descrição, encerrando uma área de 469,02m².
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0433/035 Desenho Final: CAD.PROP MNEE 004/20
Nome: Espólio de Francisco Siqueira Baião
Ocupantes: José Rito Ferreira e Outro Área: 426,62m²
Área: (52-53-54-55-56-57-58-52) = 426,62m²
Faixa de terra situada no município de Pedra Bela - SP, integrante da matrícula 6311 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - SP, representada no desenho Sabesp CADPROP MNEE 004/20, com a seguinte descrição:Inicia-se no ponto “52”, situado no alinhamento predial da Rua Domingos Centofante, distante 66,35m do cruzamento com a Rua Waldomiro Batista Cesilla; daí, segue pelo referido alinhamento com rumo de 64°13'30"NE e distância de 4,44m até o ponto “53”; daí, deflete à direita, deixa o alinhamento predial da Rua Domingos Centofante e segue com rumo de 9°29'27"SW e distância de 25,05m até o ponto “54”; daí, deflete a direita e segue com rumo de 14°00'01"SW e distância de 37,36m até o ponto “55”; daí, deflete à direita e segue com rumo de 20°46'38"SW e distância de 31,97m até ponto “56”; daí, deflete à direita e segue com rumo de 66°33’15”NW e distância de 4,02m até ponto “57”, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; daí, deflete à direita e segue com rumo de 17°42'58"NE e distância de 55,38m até ponto “58”, confrontando neste trecho com a propriedade de José Rito Ferreira; daí, deflete à esquerda e segue com rumo de 11°59’56”NE e distância de 35,35m até o ponto “52”, início dessa descrição, confrontando do ponto “78” até aqui com área da mesma propriedade e encerrando uma área de 426,62m².
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0433/036 Desenho Final: CAD.PROP MNEE 004/20
Nome: Espólio de Francisco Siqueira Baião
Ocupante: José Rito Ferreira Área: 217,73m²
Área: (57-56-59-60-61-49-48-62-63-64-57) = 217,73m²
Faixa de terra situada no município e comarca de Pedra Bela - SP, integrante da matrícula 6.311 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - SP representada no desenho Sabesp CADPROP MNEE 004/20, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto “57”, situado na Rua Particular, junto a uma cerca distante 90,74m da Rua Domingos Centofante no azimute 17°42’58”NE; daí, atravessa a Rua Particular com azimute de 66°53’15”SE e distância de 4,02m até o ponto “56”; daí, deflete a direita e segue com azimute de 17°43'05"SW e distância de 9,15m até o ponto “59”; daí, deflete à direita e segue com azimute de 78°50'12"SW e distância de 34,93m até o ponto “60”; daí, deflete a direita, e segue com azimute de 67°34'44"NW e distância de 7,93m até o ponto “61”; daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 26°37'36"SW e distância de 1,24m até ponto “49”, confrontando nesse trecho com área da mesma propriedade; daí, deflete à direita e segue com azimute de 63°21'06"NW e distância de 4,00m até ponto “48”, confrontando nesse trecho com propriedade do espólio de Lázaro Antônio de Lima; daí, deflete à direita e segue com azimute de 26°38'14"NE e distância de 4,96m até ponto “62”; daí, deflete à direita, e segue com azimute de 67°34'46"SE e distância de 10,07m até ponto “63”; daí, deflete à esquerda, e segue com azimute de 79°11'54"NE e distância de 31,67m até ponto “64”; daí, deflete à esquerda, e segue com azimute de 17°43'16"NE e distância de 7,16m até ponto “57”, início dessa descrição, confrontando do ponto “48” até aqui com área da mesma propriedade e encerrando uma área de 217,73m².
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0433/037 Desenho Final: CAD.PROP MNEE 004/20 Nome: Alvaro Gesiel de Lima e outros Área:1.712,22m²
Área : (20-26-27-28..........-46-47-48-49-50-51-21-20) = 1.712,22 m²
Faixa de terra situada na Rua Domingos Centofante, s/n°, no município de Pedra Bela- SP, pertencente à matrícula 22.923 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - SP representada no desenho Sabesp CADPROP MNEE 004/20, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto “20”, junto à cerca de divisa com a propriedade do Espólio de Lázaro Gomes da Silva, distante 117,05m do alinhamento da Rua Domingos Centofante no rumo 86°38’18”NE; daí deixa a referida cerca e segue com rumo de 71°55'53"SW e distância de 57,57m até o ponto “26”, daí, deflete à direita e segue com rumo de 85°20'17"SW e distância de 26,72m até o ponto “27”, daí, deflete a esquerda, e segue com rumo de 63°23'21"SW e distância de 21,90m até o ponto “28”, daí, deflete à direita e segue com rumo de 85°53'20"SW e distância de 8,78m até ponto “29”, situado junto a um córrego; daí, deflete à direita, atravessa o córrego e segue com rumo de 85°53'26”SW e distância de 34,83m até ponto “30”, daí, deflete à esquerda e segue com rumo de 42°20'40"SW e distância de 57,38m até ponto “31”, daí, deflete à direita e segue com rumo de 52°27'59"SW e distância de 31,91m até ponto “32”, daí, deflete à esquerda e segue com rumo de 37°34'09"SW e distância de 33,20m até ponto “33”, daí, deflete à direita e segue com rumo de 63°29'48"SW e distância de 37,42m até ponto “34”; daí, deflete à esquerda e segue com rumo de 08°26'25"SW e distância de 33,25m até o ponto “35”; daí, deflete a direita e segue com rumo de 24°55'38"SW e distância de 0,58m até o ponto “36”, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; daí, deflete à direita e segue com rumo de 65°05'16"NW e distância de 4,00m até ponto “37”, confrontando neste trecho coma propriedade da Prefeitura Municipal de Pedra Bela; daí, deflete à direita e segue com rumo de 08°26’30"NE e distância de 34,75m até ponto “38”, daí, deflete à direita e segue com rumo de 63°20'53"NE e distância de 38,58m até ponto “39”, daí, deflete à esquerda e segue com rumo de 37°34'02"NE e distância de 32,80m até ponto “40”, daí, deflete à direita e segue com rumo de 52°28'07"NE e distância de 32,09m até ponto “41”; daí, deflete à esquerda e segue com rumo de 42°40'41"NE e distância de 57,14m até ponto “42”, daí, deflete à esquerda e segue com rumo de 04°35'19"NE e distância de 43,70m até ponto “43”; daí, deflete a direita e segue com rumo de 26°38’38”NE e distância de 43,29m até o ponto “44”; daí, deflete a direita e segue com rumo de 63°21’06”SE e distância de 4,00m até o ponto “45”; daí deflete a direita e segue com rumo de 26°38’38”SW e distancia 42,51m até o ponto “46”; daí, deflete a esquerda e segue com rumo de 04°35’22”SW e distância de 41,28m até o ponto “47”; daí, deflete a esquerda e segue com rumo de 85°53’20”SW e distância de 35,22m até o ponto “48”; daí, deflete a esquerda e segue com rumo de 85°53’34”SW e distância de 6,05m até o ponto “49”; daí, deflete a esquerda e segue com rumo de 53°23’21”NE e distância de 21,88m até o ponto “50”; daí, deflete a direita e segue com rumo de 85°20’23”NE e distância de 27,03m até o ponto “51”; daí, deflete a esquerda e segue com rumo de 71°55’50”NE e distância de 52,45m até o ponto “21”; daí, deflete a direita e segue com rumo de 67°20’29”SE e distância de 6,13m até o ponto “20”, início dessa descrição, confrontando do ponto “37” até aqui com área da mesma propriedade e encerrando uma área de 1.712,22m².
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0433/039 Desenho Final: CAD.PROP MNEE 004/20
Nome: Espólio de Lázaro Antônio de Lima e outros
Ocupante: Antônio Fernando Cenciani Área: 536,28m²
Área: (68-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-69-68) = 536,28m²
Faixa de terra situada no município e comarca de Pedra Bela - SP, pertencente à matrícula 32.917 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - SP representada no desenho Sabesp CADPROP MNEE 004/20, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto “68”, junto a cerca de divisa da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Pedra Bela, distante 107,14m do alinhamento predial da Rua Cesila no azimute de 284°16’15”; daí, segue com azimute de 173°32'03" e distância de 34,46m até o ponto “72”, daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 193°56'53" e distância de 14,80m até o ponto “73”, daí, deflete à esquerda, e segue com azimute de 162°35'07" e distância de 36,82m até o ponto “38”, daí, deflete à direita e segue com azimute de 184°00'40" e distância de 41,17m até ponto “39”, daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 172°06'58" e distância de 5,60m até ponto “76”, confrontando até aqui com área da mesma propriedade; daí, deflete à direita e segue com azimute de 251°06'39" e distância de 4,00m até ponto “77”, confrontando nesse trecho com propriedade da Prefeitura Municipal de Pedra Bela; daí, deflete à direita, e segue com azimute de 341°05'44" e distância de 0,39m até ponto “78”, daí, deflete à direita, e segue com azimute de 352°06'58" e distância de 6,40m até ponto “79”, daí, deflete à direita e segue com azimute de 004°00'40" e distância de 40,83m até ponto “80”, daí, deflete à esquerda, e segue com azimute de 342°35'09" e distância de 37,18m até ponto “81”; daí, deflete à direita, e segue com azimute de 13°56'51" e distância de 15,20m até ponto “82”; daí, deflete à esquerda, e segue com azimute de 353°32'06" e distância de 35,26m até ponto “69”; confrontando até aqui com área da mesma propriedade, daí, deflete à direita, e segue junto a cerca de divisa com área da Prefeitura Municipal de Pedra Bela com azimute de 104°16'01" e distância de 4,28m até ponto “68”, início dessa descrição, confrontando do ponto “77” até aqui com área da mesma propriedade e encerrando uma área de 536,28m².
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2796 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Bela, 11 de março de 2.024
Alvaro Jesiel de Lima
Prefeito Municipal
Nota: Publicado no quadro de atos oficiais na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
