IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 12 de março de 2024 | Edição nº 1834 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3531/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.962/2024, de 11 de março de 2024;
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.952, de 14/12/2023), na importância de R$ 8.609,99 (oito mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), que serão distribuídos nas seguintes classificações Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | |||
08.244.0050.2.057 – Atendimento do CRAS | |||
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$.3.000,00 | Fonte Recursos: 92 | Código Aplicação 500.185 |
3.3.90.48.00 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Física |
R$.5.609,99 | Fonte Recursos: 92 | Código Aplicação 500.185 |
Parágrafo único – Fica ainda autorizado a suplementação de valor decorrente de receitas auferidas de aplicação da importância a que se refere o “caput”.
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, será por Superávit financeiro nos termos do artigo 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 11 de março de 2024.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
