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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 13 de março de 2024 | Edição nº 327 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.167/2024

De 11 de março de 2024.

DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 007/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público que integra esta Lei.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 11 de março de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

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