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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 1740 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.727/2.024.

04 DE MARÇO DE 2.024.

OBJETO: “Dispõe sobre regulamentação do valor por hectare dos imóveis rurais deste município e dá outras providências”.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 42, Inciso III;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estipulado a partir desta data, o valor para efeito de cálculo do ITBI, dos imóveis rurais deste município a quantia de R$ 30.089,44 (trinta mil, oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) por hectare para o exercício de 2.024.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3.620, de 06 de junho de 2.023 em sua integralidade.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

04 de março de 2.024.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.