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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 12 de março de 2024 | Edição nº 1259 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.393, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições legaisque lhesão conferidas porLei, e

Considerando o quanto disposto no Ofício nº 66/2024/grs da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, protocolado sob o nº 450/2024;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar 15/2005 e suas alterações.

Considerado a estimativa do impacto orçamentário financeiro para contratação temporária de professores para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária de 01 (um) Professor de Educação Básica II - Português para prestar serviços na Secretaria de Educação.

Art. 2º. A contratação prevista no artigo anterior, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-á pelo prazo determinado.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 12 de março de 2024

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PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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