IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 1740 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.449/2.024.
06 DE MARÇO DE 2.024.
OBJETO: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Américo de Campos, altera algumas referências salariais e dá outras providências. (Redação dada pela Emenda nº. 01/2024).
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, a título de revisão geral anual, todos os vencimentos dos Servidores Públicos Ativos e Inativos, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no percentual de 4,62% (quatro vírgula, sessenta e dois por cento), concernentes aos anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº. 1.809 de 25 de outubro de 2.013 e alterações, Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº. 1.260 de 07 de fevereiro de 2.001 e o Anexo III da Lei Complementar nº. 2.366 de 28 de fevereiro de 2.023. (Redação dada pela Emenda nº. 01/2024).
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Caput deste Art. será glosado com “corte-teto” o pagamento de qualquer diferença que por ventura possa ter o servidor, que tenda a ultrapassar o teto remuneratório constitucional, ressalvadas as hipóteses de Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2.023.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
06 de março de 2.024.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUIS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.449/2.024.
DE 06 DE MARÇO DE 2.024.
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.013
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E RESPECTIVOS REQUISITOS – CLASSE DE DOCENTE
Educação Básica | DENOMINAÇÃO | QT | REQUISITOS |
Professor de Educação Básica I – Ed. Infantil e Ensino Fundamental 1º ao 5º ano. | 45 | Ensino Médio – Modalidade Normal ou Licenciatura Pela em Pedagogia. | |
Professor de Educação Básica II – Ensino Fundamental - 6º ao 9º ano. | 20 | Com Habilitação Específica | |
Professor de Educação Básica II – Ensino Médio e Ensino Profissionalizante | 25 | Com Habilitação Específica |
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
06 de março de 2.024.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.449/2.024.
DE 06 DE MARÇO DE 2.024.
ANEXO II
LEI Nº. 1.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.384 DE 31 DE MAIO DE 2.023
QUADRO DE FUNÇÃO – ATIVIDADE E RESPECTIVOS REQUISITOS – CLASSE DOCENTE
DENOMINAÇÃO | RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA | CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE | REQUISITOS | |
Auxiliar Docente Educação Básica I | R$ 1.502,38 | 25 horas Semanais | 45 | Ensino Médio – Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia | |
Professor de Educação Básica I – PEB I – Educação Infantil e Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano | R$ 19,27 a aula | 30 horas semanais ou equivalentes a 36 aulas de 50 minutos. | 45 | Ensino Médio – Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia | |
Professor de Educação Básica II – PEB II – Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano, Ensino Médio Profissionalizante | R$ 19,27 a aula | Diversos | 45 | Habilitação Específica para a função | |
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
06 de março de 2.024.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.449/2.024.
DE 06 DE MARÇO DE 2.024.
ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 FEVEREIRO DE 2.001
ALTERADO PELA LEI Nº. 1.631 DE 29 DE JUNHO DE 2.009
ALTERADO LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.960 DE 08 DE MAIO DE 2.017
ALTERADO PELA LEI COMPLEMETAR Nº. 2.118 DE 25 DE MARÇO DE 2.020
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.399 DE 23 DE JUNHO DE 2.023
REFERÊNCIA | VENCIMENTOS |
17 | R$ 1.502,38 |
18 | R$ 1.520,71 |
19 | R$ 1.596,77 |
20 | R$ 1.682,09 |
21 | R$ 1.776,56 |
22 | R$ 1.880,26 |
23 | R$ 2.027,78 |
24 | R$ 2.225,97 |
25 | R$ 2.403,44 |
26 | R$ 2.562,45 |
27 | R$ 2.744,44 |
28 | R$ 2.820,6 |
29 | R$ 3.281,50 |
29A | R$ 3.338,59 |
30 | R$ 3.511,97 |
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
06 de março de 2.024.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.449/2.024.
DE 06 DE MARÇO DE 2.024.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.422, de 16/03/2004.
ALTERADAS PELAS LEIS NºS 1.435 DE 04/11/2004, 1.456 DE 17/05/2005, 1.513 DE 14/11/2006, 1.530 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, 1.573 DE 04 DE MARÇO DE 2008, Nº 1.621 DE 23 DE ABRIL DE 2.009, N°. 1.668 DE 02 DE JULHO DE 2010, 1.707, DE 28 DE JULHO DE 2011, 1.739, DE 09 de ABRIL DE 2012, 1.782, de 22 de MAIO de 2.013, 1.795 de 29 de julho de 2.013, 1.836 de 21 de fevereiro de 2.014, 1.905 de 07 de maio de 2.015, 1.929, de 01 de abril de 2016, 1.958, de 27 de março de 2017 e 2.014, de 16 de maio de 2018, 2.063 de 11 de março de 2019, 2.120, de 25 de março de 2.020, 2.243, de 22 de dezembro de 2.021, 2.266, de 16 de fevereiro de 2.022, 2.366, de 28 de fevereiro de 2023.
TABELA DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS
REFERENCIA | VENCIMENTOS |
|
|
01 | 1.290,25 |
02 | 1.294,76 |
03 | 1.298,76 |
04 | 1.320,08 |
05 | 1.341,33 |
06 | 1.375,42 |
07 | 1.392,45 |
08 | 1.444,56 |
09 | 1.511,72 |
10 | 1.652,23 |
11 | 1.656,50 |
12 | 1.672,86 |
13 | 1.745,93 |
14 | 1.932,46 |
15 | 2.112,17 |
16 | 2.129,13 |
17 | 2.260,99 |
18 | 2.406,00 |
19 | 2.572,35 |
20 | 2.750,90 |
21 | 2.951,02 |
22 | 3.169,58 |
23 | 3.482,77 |
24 | 3.904,88 |
25 | 4.283,93 |
26 | 4.620,35 |
27 | 5.016,75 |
28 | 5.169,66 |
29 | 6.149,08 |
30 | 6.638,74 |
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
06 de março de 2.024.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
