IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 1740 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.450/2.024.
06 DE MARÇO DE 2.024.
OBJETO: (Dispõe sobre REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA, aos servidores do Poder Legislativo instituído pela Lei 1.775, de 21 de fevereiro de 2013 e dá outras providências).
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 42, Inciso III da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 1º da Lei nº 1.775, de 21 de fevereiro de 2013, reajustado pelas Leis 1.858, de 17 de abril de 2014; 1.903, de 08 de abril de 2015; 1.930, de 01 de abril de 2016; e 1.959, de 27 de março de 2017; 2.015, de 16 de maio de 2.018; 2.062, de 11 de março de 2.016; 2.119, de 25 de março de 2.020; 2.201, de 02 de junho de 2.021 e 2.367 de 28 de fevereiro de 2.023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste aos servidores da Câmara Municipal, do “AUXÍLIO CESTA BÁSICA MENSAL”, no valor de R$. 404,68 (quatrocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2.024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
06 de março de 2.024.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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