IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 13 de março de 2024 | Edição nº 1513 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 031, de 18 de fevereiro de 2016 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 101 da Lei Complementar nº 031, de 18 de fevereiro de 2016 o seguinte parágrafo:
§ 4º. Para fins de contagem de faltas e concessão da licença prevista no art. 101, inciso XI, não serão computados os afastamentos:
I – Por gala, nojo, nascimento ou adoção de filho, nos termos da lei;
II – Por um dia a cada doze meses de trabalho, para doação voluntária de sangue;
III – Por até dois dias, consecutivos ou não, para alistar-se como eleitor;
IV – Pelo tempo que se fizer necessário, em razão de comprovada convocação para comparecer em Juízo;
V – Pelo tempo gozado pelo servidor, conforme constam das declarações ou certidões expedidas pela Justiça Eleitoral, em razão de convocação para prestação de serviços eleitorais;
VI – Em razão de licença por acidente de trabalho ou doenças profissionais corroboradas por perícia oficial;
VII – Licença gestante.
Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 86 da Lei Complementar nº 031, de 18 de fevereiro de 2016 o seguinte parágrafo:
§ 5º. Os professores efetivos sem sede escolar, lotados na Secretaria Municipal de Educação, são os substitutos diretos das salas de aulas dos profissionais comissionados no suporte pedagógico e possuem os mesmos direitos e deveres previstos para os integrantes do quadro do magistério.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 12 de março de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
