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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 12 de março de 2024 | Edição nº 1025 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.1149 DE 12 MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR. Prefeito de Igarapava, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Igarapava aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal nº 1.108/2023, de 29 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Os Poderes poderão encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema pessoal, particularmente no plano de carreira e de cargos e salários incluindo:” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP

Aos doze dias do mês de março de 2024.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA

REGISTRADA. Publicada e arquivada em Livro próprio, na data supra.

LUAN SOARES DA SILVA

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.