IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 13 de março de 2024 | Edição nº 961 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.764 – DE 12 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 3.723.938,73 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 3.723.938,73 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Gestora: 02.21.00 - Secretaria Municipal da Educação
Unidade Orçamentária: 02.21.02 - Departamento de Educação e Ensino
Funcional Programática:
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0035 - Educação Básica
Projeto/Ação: 2.123 - Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/3 - Outras Despesas Correntes/90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.179.247,26
4 - Despesas de Capital/4 - Outras Despesas de Capital/90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente 62.065,65
Funcional Programática:
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0035 - Educação Básica
Projeto/Ação: 2.124 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/3 - Outras Despesas Correntes/90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.179.247,26
4 - Despesas de Capital/4 - Outras Despesas de Capital/90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente 62.065,65
Funcional Programática:
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0035 - Educação Básica
Projeto/Ação: 2.125 - Ensino Infantil - Pré-escola - FUNDEB
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/3 - Outras Despesas Correntes/90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.179.247,26
4 - Despesas de Capital/4 - Outras Despesas de Capital/90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente 62.065,65
Total da Unidade 3.723.938,73
Total do Órgão 3.723.938,73
Total da Suplementação 3.723.938,73
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional especial decorrem de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recursos 05 Transferências e Convênios Federais - Vinculados, conforme Portaria Interministerial n.º 06/2023, de 28/12/2023, que estabelece as novas estimativas da receita do Fundeb - VAAR - Valor Aluno Ano Resultado para o Exercício de 2024, no valor de R$ 3.723.938,73 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 12 de março de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
