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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 13 de março de 2024 | Edição nº 1290 | Ano VII

Entidade: FEUC - Faculdade Euclides da Cunha | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 1262 de 12 de março de 2024

Dispõe sobre a adoção das normas de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, pela Autarquia Municipal Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, e dá outras providências.

A Diretora Administrativa da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Autarquia Municipal Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência, a economicidade, a transparência e a lisura dos processos licitatórios e contratuais da Autarquia;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam adotadas, no âmbito da Autarquia Municipal Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, as normas de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, estabelecidas pela Administração Direta do Município de São José do Rio Pardo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 12 de março de 2024.

Gabriela Della Torre e Silva

Diretora Administrativa

Publicado, por afixação, no Quadro de Editais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, na mesma data.

Gláucia Maria Marquiti Octaviano

Secretária Acadêmica

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.