IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 13 de março de 2024 | Edição nº 270 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.626, DE 13 DE MARÇO DE 2024
“Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 3° da Lei 2.617, de 12 de dezembro de 2023, que trata do Programa Municipal de Geração de Renda “Qualifica Já”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 05 de março de 2024, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O art. 3° da Lei n° 2.617, de 12 de dezembro de 2023, fica acrescido dos §§ 1° e 2°:
“Art. 3°..................................................................................................................”
“§1° Na hipótese de contratação de instrutores pessoas físicas, estes poderão ser selecionados mediante edital de Chamamento Público, com ampla divulgação e comprovada economicidade ao erário.”
“§ 2° Os instrutores, nesta hipótese, serão voluntários ou remunerados mediante bolsa-auxílio do Programa Qualifica Já, conforme normas do Decreto regulamentador desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
