IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 1195 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.657, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 7.000,00 |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 04.123.0005.2006.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 7.000,00 |
| 020501 | FUNDEB | |||
| 12.361.0007.2008.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENS.FUND. – MAGISTÉRIO | ||||
| F.R 02 | 261.000 | 3.1.90.13.00 | EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO | 22.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.361.0007.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| F.R 01 | 220.000 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 50.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.365.0007.2018.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | ||||
| F.R 01 | 210.000 | 3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 30.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.365.0007.2018.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | ||||
| F.R 01 | 210.000 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 50.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.368.0007.2105.0000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO | ||||
| F.R 01 | 220.000 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 100.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.361.0007.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| F.R 01 | 220.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 5.000,00 |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08.244.0008.2040.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
| F.R 01 | 510.000 | 3.3.90.32.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 36.000,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| F.R 01 | 310.000 | 3.3.90.34.00 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO | 90.000,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| F.R 01 | 310.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 15.000,00 |
| 020900 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | |||
| 25.751.0012.2065.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 150.000,00 |
| 020900 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | |||
| 25.751.0012.2065.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 150.000,00 |
| 020900 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | |||
| 15.452.0012.2060.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 7.000,00 |
| 020900 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | |||
| 15.452.0012.2061.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 5.000,00 |
| 020900 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | |||
| 26.782.0013.2066.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 10.000,00 |
| 021000 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||
| 20.606.0019.2069.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 3.000,00 |
TOTAL.............R$ 587.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão custeados com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais) elencadas no quadro abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.91.97.00 | APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS | 587.000,00 |
TOTAL.........R$ 587.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 13 de março de 2024.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
