IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 13 de março de 2024 | Edição nº 270 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 13 DE MARÇO DE 2024
"Adequa o Piso Salarial para os servidores públicos no cargo de Inspetor Classe Especial, do quadro da Guarda Civil Municipal.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 05 de março de 2024, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.
Art. 1° O Piso Salarial para os servidores públicos no cargo de Inspetor Classe Especial do quadro estatutário da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, será reajustado no valor de R$ 3.661,60 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.005.001 12.361 0007 2.040 3.1.90.11.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
