IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 13 de março de 2024 | Edição nº 270 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 13 DE MARÇO DE 2024
“Amplia as vagas do cargo efetivo de motorista de ônibus e veículos leves, regime estatutário”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 05 de março de 2024, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.
Art. 1º Ficam criadas 10 (dez) novas vagas ao cargo de provimento efetivo, regime estatutário de Motorista de Ônibus e Veículos Leves, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 2º As dotações para a execução desta Lei Complementar estão consignadas em verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
