IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 1647 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.074, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação fundamentada pela Comissão Processante, a qual apura eventual exercício irregular das atribuições, previstos, a princípio, no artigo 204, incisos III, XIV e XVI e artigo 205, caput, e inciso XVI, todos da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, podendo sofrer penalidade relacionada no artigo 212, com observância do artigo 213 do Estatuto, dos servidores José Luís Visú e Paulo Rogério Pércio, para a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto de instauração n.º 8.724, de 30 de março de 2023;
Considerando que os trabalhos realizados pela comissão exigem maior prazo para sua conclusão,
D E C R E T A:
Art. 1.º A PRORROGAÇÃO do prazo estabelecido no Decreto n.º 8.724, de 30 de março de 2023, por mais 120 DIAS ÚTEIS, contados a partir da data subsequente ao término do prazo estabelecido.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 13 de março de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de março de 2024.
EDSON LOPES DA SILVA
Chefe do Setor de Normas
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