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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 13 de março de 2024 | Edição nº 1492 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.115, DE 13 DE março DE 2024.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 433.466,59 (Quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), às seguintes dotações:

02.10.00	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02	DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
366	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	409.000,00
371	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	24.466,59
	TOTAL	433.466,59

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 433.466,59(Quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), serão cobertos com recursos da anulação abaixo relacionada, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

02.13.00	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.02	DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
512	Material de Consumo	433.466,59
	TOTAL	433.466,59

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.041 de 20/09/2023 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 13 de março de 2024.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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