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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 962 | Ano V

Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Prefeitura Municipal de Araçatuba

Atos Do Executivo Municipal – (Extrato)

DECRETO nº 23.278, de 13/03/2024 - Art. 1º - Anula em todos os termos, o Decreto nº 22.827, de 21/06/2024, que aplicou pena de demissão em desfavor do servidor RICARDO ANDRE RODRIGO, no cargo de “GUARDA MUNICIPAL”, lotado junto à Secretaria Municipal de Segurança, conforme decisão judicial executada no processo nº 1017218-25.2023.8.26.0032, Vara da Fazenda Pública, sob Memorando nº 9.313, de 01/03/2024. Art. 2° - Determina ao Departamento de Recursos Humanos, que proceda a reintegração do citado acima, ao seu cargo de origem, a partir de 14/03/2024, sendo-lhe devidos todos os vencimentos e vantagens não auferidas desde a dispensa, considerando-se o período como efetivo exercício, apostilando-se os valores devidos por efeito desta decisão que são corrigidos desde a cessação dos pagamentos, acrescidos de juros da citação. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araçatuba, em 13 de março de 2024

AGOSTINHO MORAIS DA SILVA

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

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