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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 13 de marÃ§o de 2024 | Edição nº 595A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.228, De 22 de Fevereiro de 2024

Altera o Decreto nº 3.151, de 27 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre a dispensa de licitação.

ALCEMIR CÁSSIO GREGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Os Incisos I e II do § 1º do art. 12 do Decreto nº 3.151, de 27 de fevereiro de 2023, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 12 ....................………….……..............................

...................................................................................

§ 1º ...........................................................................

I – Para concessão de suprimentos de fundos, o valor estabelecido no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021; e

II – Para gastos por item de despesa de pequenas compras ou de prestação de serviços, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do disposto no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Urupês, em 22 de fevereiro de 2024.

ALCEMIR CASSIO GRÉGGIO

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura do Município de Urupês, na data supra.

Mirian L. Fazoli Garcia Zucchini

Secretária Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.