IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 962 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.765 – DE 13 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 1.271.123,50 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 1.271.123,50 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Gestora: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.12.02 - Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática:
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0019 - Administração de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Ação: 2.048 - Viação Rural
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculado
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/ 3 - Outras Despesas Correntes/ 90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 346.123,50
Unidade Orçamentária: 02.12.03 - Departamento de Serviços Urbanos
Funcional Programática:
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0019 - Administração de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Ação: 2.051 - Praças e Jardins
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculado
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/ 3 - Outras Despesas Correntes/ 90 - Aplicações Diretas
30 - Materiais de Consumo 5.000,00
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/ 3 - Outras Despesas Correntes/ 90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
Total da Unidade 391.123,50
Unidade Gestora: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Unidade Orçamentária: 02.14.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Funcional Programática:
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0023 - Administração do Meio Ambiente e Sustentabilidade
Projeto/Ação: 2.056 - Atividades do Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculado
Categoria Econômica:
4 - Despesas de Capital/4 - Outras Despesas de Capital/90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Total da Unidade 100.000,00
Unidade Gestora: 02.21.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.21.02 - Departamento de Educação e Ensino
Funcional Programática:
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0035 - Educação Básica
Projeto/Ação: 2.134 - Ensino Fundamental Integral
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculado
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/ 3 - Outras Despesas Correntes/ 90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 780.000,00
Total da Unidade 780.000,00
Total do Crédito Adicional 1.271.123,50
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial, decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais vinculados no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e anulação parcial no valor de R$ 1.126.123,50 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos) das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Gestora: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.12.02 - Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática:
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0019 - Administração de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Ação: 1.032 - Construção de Pontes
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
4 - Despesas de Capital/4 - Outras Despesas de Capital/90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e instalações
Ficha: 0426 346.123,50
Total da Unidade 346.123,50
Unidade Gestora: 02.21.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.21.03 - Departamento de Serviços de Apoio à Educação
Funcional Programática:
Função: 12 - Educação
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 0048 - Construções, Ampliações e Reforma de Prédios Escolares
Projeto/Ação: 1.024 - Construção de Prédio da Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
4 - Despesas de Capital/4 - Outras Despesas de Capital/90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e instalações
Ficha: 1513 540.800,00
Projeto/Ação: 1.025 - Reforma do Prédio Administrativo
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
4 - Despesas de Capital/4 - Outras Despesas de Capital/90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e instalações
Ficha: 1515 108.160,00
Funcional Programática:
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0048 - Construções, Ampliações e Reforma de Prédios Escolares
Projeto/Ação: 1.029 - Construção de Prédios Escolares de Educação Infantil
Fonte de Recurso: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica:
4 - Despesas de Capital/4 - Outras Despesas de Capital/90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e instalações
Ficha: 1521 131.040,00
Total da Unidade 780.000,00
Total da Anulação 1.126.123,50
Art. 3.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 13 de março de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
