IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 1514 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 44.903, DE 05 DE MARÇO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Sindicância, instaurado pela Portaria nº 44.479, de 13/12/2023, no sentido de DETERMINAR imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra os servidores públicos municipais, Sr. Marlon Lopes Makert, matrícula 1522/1, Motorista, referência 4“A”, lotado na SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE e o Sr. Rafael Alves Germano, matrícula 4088/2, Motorista, referência 4“A”, lotado na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO pela inobservância do artigo 64, inciso III, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 6500/2023 de 18/05/2023, oriundo da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Otto Rodrigo Schneider, matrícula 3583/1, Agente Administrativo, referência 6“A”, a Sr. ª Roseli Tieko Gondo, matrícula 371/1, Agente Administrativo, referência 6“A” e o Sr. Marcus Vinicius Mendes de Queiroz, matrícula 3968/1, Agente Administrativo, referência 6“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 05 de março de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 05 de março de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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