IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 1514 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 44.899, DE 05 DE MARÇO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Cilmar Alexandre Luciano, matrícula 4262/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, com base no artigo 49 da Lei Complementar nº 1.745/2023, pela inobservância do artigo 39, inciso III, constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal LC 1745/2023, conforme Processo Administrativo Comum nº. 2442/2024, oriundo da Corregedoria da Guarda Municipal de Lins, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Corregedor da Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Bruno Marcelino Pereira Ferreira, matrícula 3013/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” eo Sr. Cleiton Mendrote Muniz, matrícula 3587/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado conforme disposto no § 1º do artigo 65 da referida Lei, com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 05 de março de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 05 de março de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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