IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 988A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.484/2024.
Objeto: Acrescenta § único ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.885/2005.
Autoria: Mesa Diretora – Vers. Flávio Henrique Soares Guiaro Osório, Waldir Marcos de Souza, Ten. Osmar do Nascimento e Michel Alexandre Magri Pina.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeitodo Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado § único ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.885/2005, nos seguintes termos:
Art. 1º (...)
§ único: No caso de deferimento, não haverá expediente na Câmara Municipal no dia da sessão do Tribunal do Júri.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 14 de março de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 20/2024
Projeto de Lei nº. 20/2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
