IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 507 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.650, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional especial que especifica no valor total de R$ 680.000,00 (Seiscentos e Oitenta Mil) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 455 - 07.001.10.122.6.1001-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$500.000,00
07.100.0227.0000 Operação de Crédito - CEF - Lei nº 4.354 de 26/10/2022
09.001 - FUNDEB
nº Ficha: 319 - 09.001.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$30.000,00
02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS
09.001 - FUNDEB
nº Ficha: 456 - 09.001.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0
9.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$30.000,00
02.274.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - PRÉ-ESCOLA
09.001 - FUNDEB n
º Ficha: 457 - 09.001.12.365.8.2039-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$120.000,00
02.273.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - CRECHE
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 318 - 09.001.12.361.8.2037-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$30.000,00
02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 327 - 09.001.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$30.000,00
02.274.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - PRÉ-ESCOLA
09.001 - FUNDEB 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 335 - 09.001.12.365.8.2039-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$120.000,00
02.273.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - CRECHE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 149 - 07.001.10.122.6.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$500.000,00
07.100.0227.0000 Operação de Crédito - CEF - Lei nº 4.354 de 26/10/2022
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 14 de março de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
