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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 507 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.646, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 365.315,74 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Trezentos e Quinze Reais e Setenta e Quatro Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

nº Ficha: 116 - 05.002.18.541.4.2013-3.3.50.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

R$25.000,00

01.100.0000.0000 GERAL TOTAL

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

nº Ficha: 111 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

R$15.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

nº Ficha: 117 - 05.002.18.541.4.2013-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

R$25.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 161 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$85.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BASICA

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

nº Ficha: 415 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

R$85.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

nº Ficha: 113 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

R$35.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 373 - 09.002.12.365.8.2039-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$95.315,74

05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO CRECHE

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER nº Ficha: 406 - 11.001.27.812.10.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –

R$85.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

nº Ficha: 106 - 05.001.20.606.4.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –

R$15.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

nº Ficha: 106 - 05.001.20.606.4.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –

R$35.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

nº Ficha: 106 - 05.001.20.606.4.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –

R$25.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

nº Ficha: 106 - 05.001.20.606.4.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –

R$25.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 367 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$61.719,75

05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO CRECHE

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 160 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –

R$75.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BASICA

nº Ficha: 162 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA

R$10.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BASICA

09.002 - ENSINO 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 350 - 09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

R$4.512,99

05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

nº Ficha: 361 - 09.002.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

R$29.083,00

05.281.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA

Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 14 de março de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.