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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 14 de março de 2024 | Edição nº 1291 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.429, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação das receitas recebidas do Governo Federal para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$ 252.584,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito(s)

Ficha

Classificação Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Código de Aplicação

Valor (R$)

564

02.06.02.10.302.0085.21253.1.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

5

302.12

252.584,00

Total (R$)

252.584,00

Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 252.584,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), ocorrerão por excesso de arrecadação das receitas recebidas do Governo Federal para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º. Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.280, de 31 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.379, de 19 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 13 de março de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.