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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 1494 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 002/2024 - SMOU, de 13 de março de 2024.

(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar e seu arquivamento)

ANTÔNIO NIVALDO BRAMBILLA, Secretário Municipal de Operações Urbanas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 33/2023 e os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que opinou pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº33/2023, em relação ao servidor Jeremia Gabriel Saraiva, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por este Secretário;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

R E S O L V E:

I – Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº33/2023, em relação ao servidor Jeremias Gabriel Saraiva.

II – Após o cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 33/2023 à Corregedoria para os devidos fins.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 13 de março de 2024.

Antônio Nivaldo Brambilla

Secretário Municipal de Operações Urbanas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.