IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 675 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 6.468, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Delega poderes ao Secretário Municipal de Educação para o fim que especifica.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base no artigo 67, parágrafo único, da Lei Orgânica deste Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Delega poderes ao Secretário Municipal de Educação para abrir e movimentar conta bancária vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conjuntamente com o Prefeito Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

14 de março de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo


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