IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 675 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.468, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Delega poderes ao Secretário Municipal de Educação para o fim que especifica.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base no artigo 67, parágrafo único, da Lei Orgânica deste Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Delega poderes ao Secretário Municipal de Educação para abrir e movimentar conta bancária vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conjuntamente com o Prefeito Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,
14 de março de 2024.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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