IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 963 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.279 – DE 14 DE MARÇO DE 2024
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 3.723.938,73 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.764, de 12 de março de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 3.723.938,73 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1577 - 262.0003 - 3.3.90.39.01 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.179.247,26
1578 - 262.0003 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 62.065,65
1579 - 273.0003 - 3.3.90.39.01 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.179.247,26
1580 - 273.0003 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 62.065,65
1581 - 274.0003 - 3.3.90.39.01 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.179.247,26
1582 - 274.0003 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 62.065,65
Total da Unidade 3.723.938,73
Total da Suplementação 3.723.938,73
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional especial decorrem de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recursos 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados, alusivo a Portaria Interministerial nº 06/2023 de 28/12/2023, que estabelece as novas estimativas da receita do Fundeb - VAAR - Valor Aluno Ano Resultado para o Exercício de 2024, no valor de R$ 3.723.938,73 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de março de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
