IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 963 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.280 – DE 14 DE MARÇO DE 2024
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.765, de 13 de março de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1583 - 100.0214 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 5.000,00
1584 - 100.0214 - 3.3.90.39.01 – Out. Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
Total da Unidade 45.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
1585 - 100.0214 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Total da Unidade 100.000,00
Total da Suplementação 145.000,00
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do presente crédito adicional especial decorre de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais vinculados, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de março de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
