IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 963 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.281 – DE 14 DE MARÇO DE 2024
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.126.123,50 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.765/24,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto, por remanejamento de verba, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.126.123,50 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1586 - 100.0249 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 346.123,50
Total da Unidade 346.123,50
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1587 - 200.0010 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 780.000,00
Total da Unidade 780.000,00
Total da Suplementação 1.126.123,50
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0426 - 100.0059 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 346.123,50
Total da Unidade 346.123,50
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1513 - 282.0001 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 540.800,00
1515 - 282.0001 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 108.160,00
1521 - 211.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 131.040,00
Total da Unidade 780.000,00
Total da Anulação 1.126.123,50
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de março de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
