IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de março de 2024 | Edição nº 1515 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.803, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.773, de 28/02/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 1156 - Funcional: 12.365.0116-2.014
3.3.90.40.00 – 02-273.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 680.000,00
3.3.90.40.00 – 02-274.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 340.000,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 1157 - Funcional: 12.361.0112-2.014
3.3.90.40.00 – 02-262.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 1.020.000,00
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 2.040.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0099 - Funcional: 12.365.0116-2.014
3.3.90.39.00 – 02-273.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............R$ 680.000,00
3.3.90.39.00 – 02-274.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............R$ 340.000,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0149 - Funcional: 12.361.0112-2.014
3.3.90.39.00 – 02-262.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ.............R$ 1.020.000,00
Total da Anulação........................................................................................................R$ 2.040.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 05 de março de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de março de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
