IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de março de 2024 | Edição nº 1515 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.793, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.767, de 28/02/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 1151 - Funcional: 15.451.0108-2.076
3.3.90.39.00 – 01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ...........R$ 12.000.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.01 - MANUT.SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ URB E HABITAÇÃO
Ficha: 0513 - Funcional: 15.451.0058-2.095
3.1.90.11.00 - 01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 420.000,00
Ficha: 0514 - Funcional: 15.451.0058-2.095
3.1.90.13.00 - 01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........R$ 153.500,00
Ficha: 0515 - Funcional: 15.451.0058-2.095
3.1.90.16.00 - 01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL...........R$ 50.000,00
Unidade: 02.04.04 - CEMITÉRIOS
Ficha: 0525 - Funcional: 15.452.0060-2.097
3.1.90.11.00 - 01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........R$ 110.000,00
Ficha: 0526 - Funcional: 15.452.0060-2.097
3.1.90.13.00 - 01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 56.900,00
Ficha: 0527 - Funcional: 15.452.0060-2.097
3.1.90.16.00 -01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.......R$ 30.899,04
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 0537 - Funcional: 15.451.0108-1.718
4.4.90.51.00 - 01-100.0210 - OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 3.725.550,96
Ficha: 0542 - Funcional: 15.451.0108-1.733
4.4.90.51.00 - 01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 5.000.000,00
Ficha: 0546 - Funcional: 15.451.0108-2.096
3.1.90.11.00 - 01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.........R$ 480.000,00
Ficha: 0547 - Funcional: 15.451.0108-2.096
3.1.90.13.00 - 01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 60.000,00
Ficha: 0548 - Funcional: 15.451.0108-2.096
3.1.90.16.00 - 01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..........R$ 75.000,00
Ficha: 0550 - Funcional: 15.451.0108-2.096
3.3.90.30.00 - 01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO......R$ 180.000,00
Ficha: 0554 - Funcional: 15.451.0108-2.096
3.3.90.39.00 - 01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........R$ 27.500,00
Ficha: 0555 - Funcional: 15.451.0108-2.096
3.3.90.46.00 - 01-110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.....R$ 95.000,00
Unidade: 02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
Ficha: 0557 - Funcional: 15.452.0109-2.003
3.1.90.11.00 - 01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........R$ 290.000,00
Ficha: 0558 - Funcional: 15.452.0109-2.003
3.1.90.13.00 - 01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 85.000,00
Ficha: 0559 - Funcional: 15.452.0109-2.003
3.1.90.16.00 - 01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.......R$ 30.000,00
Ficha: 0561 - Funcional: 15.452.0109-2.003
3.3.90.30.00 - 01-110.000 - MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 20.000,00
Ficha: 0563 - Funcional: 15.452.0109-2.003
3.3.90.36.00 - 01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........R$ 30.000,00
Ficha: 0565 - Funcional: 15.452.0109-2.003
3.3.90.46.00 - 01-110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO......R$ 68.500,00
Unidade: 02.04.08 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Ficha: 0566 - Funcional: 16.482.0057-2.460
3.1.90.11.00 - 01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.........R$ 10.000,00
Ficha: 0567 - Funcional: 16.482.0057-2.460
3.1.90.13.00 - 01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........R$ 2.150,00
Total da Anulação...........R$ 11.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 29 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 29 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
