IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 16 de março de 2024 | Edição nº 1036 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.947, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300.764,41 (TREZENTOS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na Secretaria de Administração e Finanças, um Crédito Especial de até R$ 300.764,41 (trezentos mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), por Superávit Financeiro., cujo objetivo será a “Suplementações de Dotações” na Secretaria de Saúde”, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07-Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01-Secretaria e Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.0027.2045-Atividades da Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo.....R$ 65.830,07 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos), Fonte de Recursos 02–Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados.
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........R$ 43.886,71 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), Fonte de Recursos 02–Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados.
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo.......R$ 52.842,27 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados.
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........R$ 84.850,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados.
Funcional: 10.304.0027.2048-Atividades da Vigilância em Saúde
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil......R$ 32.659,88 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta nove reais e oitenta e oito centavos), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados.
Funcional: 10.303.0027.2047-Atividades da Assistência Farmacêutica
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo....R$ 20.695,48 (vinte mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados.
Artigo 2º-A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, será através do artigo 43º, inciso I-Superávit Financeiro, da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Artigo 3º- Fica autorizada a Secretaria de Administração e Finanças – Departamento de Contabilidade e Orçamento, a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2022 a 2025, e anexos V e VI, da Lei 3.897, de 06 de julho de 2023 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024.
Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cardoso/SP, 15 de março de 2024.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
